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Projeto:

PL 832 06/12/2019 (ver documento)

Processo:

01-832/2019

Justificativa:

ver documento JPL0832-2019

Promovente:

Ricardo Teixeira

Ementa:

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE GATIL E CANIL PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ADOCAO / ANIMAL ABANDONADO / CAMPANHA / CANIL / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / DISPONIBILIDADE / FEIRA / GATIL / GATO / INSTALACAO / LOCAL FECHADO / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROMOCAO / SEGURANCA / VACINACAO

Pareceres:

ver documento Just0173-2021
ver documento URB0002-2022
ver documento ADM0322-2022
ver documento FIN1109-2022

Tramitação:

SGP22	Recebido em 06/12/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021	Encaminhado em 19/02/2021
SGP22	Recebido em 22/02/2021	Encaminhado em 22/02/2021
CCJ	Recebido em 22/02/2021	Encaminhado em 23/04/2021
URB	Recebido em 28/04/2021	Encaminhado em 04/02/2022
ADM	Recebido em 22/02/2022	Encaminhado em 14/04/2022
FIN	Recebido em 18/04/2022	Encaminhado em 20/10/2022
SGP21	Recebido em 03/08/2023

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